MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por não garantir direito de participação da comunidade

Recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau entende que audiência feita de forma totalmente virtual não respeita o direito de ampla participação estabelecido pelo Estatuto da Cidade

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao Prefeito de Blumenau para que a audiência pública do Plano Diretor do município, que está marcada para esta quinta-feira (11/3) seja suspensa e transferida para quando as condições sanitárias permitirem reuniões presenciais, e também que sejam garantidos os direitos de participação e influência da comunidade no debate.  

A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau argumentou que a alteração das regras do Plano Diretor e das leis que tratam do zoneamento urbano devem ser objeto de ampla participação popular, por meio da realização de audiências públicas, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, e que essa participação não pode ser apenas uma formalidade: ela deve ocorrer de forma efetiva, já que a alteração das regras urbanas traz impactos diretos na vida das pessoas.  

A Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches também constatou que além de não permitir a participação das pessoas que não têm acesso à internet, o Edital de Convocação da audiência do Plano Diretor impede a participação popular por não indicar com clareza os assuntos que serão abordados; não trazer meios efetivos para que a população conheça os impactos ambientais das alterações legislativas pretendidas; e por prever que a audiência pública dure apenas 3 horas para a discussão de diversos temas importantes para a cidade, como a alteração do zoneamento urbano de 34 áreas da cidade que pretende restringir em todas as áreas as zonas de proteção ambiental, permitindo a construção de casas e prédios inclusive em locais de Mata Atlântica, classificados pelo próprio município como de alta prioridade de preservação.  

Segundo a Promotora, a audiência pública precisa ser realizada não apenas para cumprir com as obrigações do Município, mas para permitir o debate e a participação de toda a população. “Da forma como a audiência pretende ser realizada, tratar-se-á do simples cumprimento de uma ‘formalidade’ para impor a toda a população modificações legislativas que só interessam a alguns, notadamente construtores, loteadores e detentores do poder econômico”, ressalta.  

Além de suspender a realização da audiência, a recomendação também pede que: seja publicado um edital de convocação adequado, com especificação dos temas e divulgação voltada às parcelas da população interessadas; adequação da pauta de cada audiência, de forma que haja tempo suficiente para as discussões, tratando preferencialmente as áreas por bairro; a elaboração e apresentação de motivação idônea e estudos ambientais que subsidiem a decisão da população, por se tratar de alterações que pretendam reduzir a proteção ambiental de áreas determinadas.  

A Promotora também enfatizou a que mesmo com previsão legal para redução de zonas de proteção ambiental, é necessário responsabilidade na discussão dessa pauta “embora em determinadas situações, devidamente previstas em lei, a proteção ambiental possa ser reduzida para dar lugar às ocupações humanas, tal redução não pode ser desmedida e injustificada e, em todo caso, a população afetada deve ter a oportunidade de participação efetiva nessas discussões.”  

O Prefeito de Blumenau tem o prazo de 24 horas para resposta. Após esse prazo, caso descumpridos os termos da recomendação, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública contra o município e o agente público descumpridor também fica sujeito às ações da lei de improbidade administrativa, conforme art. 52, inciso VI, do Estatuto da Cidade.

Fonte – MPSC

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