Finanças apresenta parecer favorável à alteração no Estatuto da Microempresa

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Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (24), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021,  que visa alterar o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei Complementar 631, de 2014).

Conforme a exposição de motivos apresentada pela proponente do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a modificação pretendida na legislação é pontual, com a substituição da expressão “poderá”, pela expressão “deverá”, no início da redação do inciso III do seu artigo 28.

O objetivo é assegurar o tratamento diferenciado aos empreendimentos de que trata o texto. “[O projeto] Pretende estabelecer o dever da administração direta e indireta do Estado prever, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de entidades preferenciais [microempresas e empresas de pequeno porte], e não mais considerar uma faculdade a reserva desse percentual, como na lei estadual vigente.”

Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o voto apresentado pelo relator, deputado Jerry Comper (MDB),  pela adequação do projeto. “Sob a ótica financeira e orçamentária, a pretensa norma revela-se compatível e adequada às peças orçamentárias, tendo em consideração que não há despesa pública a ser assumida, apenas fixação de critério para a sua assunção.”
Comper também acatou emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da CCJ, para adequação do projeto à técnica legislativa; e uma emenda do deputado  Valdir Cobalchini (MDB), para estabelecer cota entre 20% e 25% do objeto para a contratação de entidade preferencial em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Apresentação de certificação
Também por unanimidade, foi acatado o Projeto de Lei (PL) 109/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que pretende implementar em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de Gás Natural Veicular (GNV).

Pelo projeto, o ponto de abastecimento de GNV conhecido como “dispender”, somente irá liberar o equipamento para o abastecimento do veículo após a validação das referidas certificações.
O objetivo do autor, segundo a argumentação apresentada na proposta, é aumentar o nível de segurança das pessoas que fazem uso do combustível e da sociedade em geral, uma vez que atualmente metade dos carros movidos a GNV no estado estariam em situação irregular. “Por meio da identificação e validação da autenticidade, os proprietários de veículos movidos a GNV serão obrigados a regularizar a situação, evitando acidentes como explosões do tanque de combustível durante o abastecimento.”

A matéria contou com parecer favorável do relator, deputado Bruno Souza (Novo). “Julgo que a proposição sob exame encontra-se adequada e compatível com as peças orçamentárias vigentes, não havendo óbice à regular tramitação neste Parlamento a ser apontado por esta Comissão.”
Ele incorporou ao projeto a emenda substitutiva global apresentada pela CCJ para atender as solicitações enviadas por órgãos técnicos.

A nova redação altera pontos como a mudança do prazo para a adequação dos postos de combustível e dos usuários, de 90 dias para 180 dias após a eventual publicação da lei. Também modifica a destinação das multas decorrentes de infrações após o sistema passar a funcionar.
Se na proposta original os recursos seriam direcionados para o Fundo para a Reconstrução de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público de SC, com a emenda passam a ser distribuídos da seguinte forma: 25% para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fumpom); 25% para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil (Fumpc); 25% para o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof); e 25% para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável.  O projeto segue em análise na Comissão de Trabalho.

Título de Utilidade Pública
Seguindo voto favorável do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi acatado o PL 404/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública Estadual.

O objetivo declarado no projeto é convalidar e incorporar diversos Atos da Mesa Diretora à legislação que trata do tema, conferindo maior segurança jurídica às entidades por ele abrangidas.
Em outro ponto, também está sendo feita a ampliação, de um para três anos, do prazo de validade das certidões de utilidade pública, em adequação à Lei Federal 9.970, de 1999.  O texto segue para votação em plenário.

Campanha em favor dos idosos
Foi aprovado o PL 117/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que visa instituir a campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, sobre a importância do cuidado com este segmento da população e as consequências do ato de abandono.

O encaminhamento teve por base o relatório emitido pelo deputado Jerry Comper, segundo o qual não há geração ou aumento de despesa pública em decorrência da aplicação da medida pretendida.
A matéria agora segue para deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso.

Escritório de apoio à atividade parlamentar
A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Resolução (PRS) 8/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prevê o reembolso de despesa com locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar, e estabelece outras providências.

Em seus principais pontos, o PRS prevê a locação de imóveis para a instalação de escritórios de apoio à atividade parlamentar diretamente pelo deputado interessado; autoriza o reembolso de despesas em até R$ 2.973,85 por mês; e admite o reembolso das despesas com a manutenção de escritório de apoio também em nome de servidor administrativamente vinculado ao gabinete do parlamentar.

Em seu relatório, o deputado Marcos Vieira frisou que a medida não irá gerar nenhum impacto financeiro ou orçamentário para o Parlamento estadual.

Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Trabalho

Alexandre Back
Agência AL