Fiebes apresenta emendas que vedam reeleição e despesas

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O líder do MDB na Câmara de Timbó, vereador Haroldo Fiebes, apresentou duas emendas ao Projeto de Resolução Legislativa, que está em discussão na Câmara de Timbó, que prevê mudanças no Regimento Interno da Casa. Uma das emendas, corrige o que o vereador entende como uma “aberração constitucional”, pois muda um artigo que proíbe a recondução ao cargo de presidente ou a qualquer outro componentes da Mesa Diretora, no biênio seguinte ao que exerceu. Fiebes lamenta que o caso tenha passado pelo crivo do IGAN, contratado pela Câmara, ao custo de R$ 16 mil, para orientar a Mesa Diretora no projeto.

Fiebes disse que a Constituição Federal deixa claro que a legislatura é dividida em dois biênios e quem ocupa um cargo no primeiro biênio, não pode ocupar o mesmo cargo no segundo. Vale ressaltar que quando há fim de mandato e o vereador é reeleito, neste caso a eleição é possível, pois trata-se de um novo mandato. Porém, dentro da mesma legislatura isso não é permitido.

O caso já foi decidido recentemente no Supremo Tribunal Federal, quando os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, pretenderam se reeleger na mesma legislatura. “Me impressiona a assessoria que orientou a Mesa não observar esta inconstitucionalidade. Não podemos rasgar a Constituição. Temos que garantir seu cumprimento. É para isso que fomos eleitos”, ressaltou Fiebes.

Pagamento de despesas

Outra emenda apresentada por Fiebes no projeto de alteração do Regimento Interno, veda qualquer tipo de pagamento de diárias, ajuda de custos ou reembolso de despesas que vereadores tenham no exercício do cargo, mesmo em viagens a Florianópolis, Brasília ou outro destino qualquer.

Fiebes disse que o atual Regimento não prevê o pagamento de diárias, mas permite o reembolso de despesas, o que acredita não ser correto, pois o vereador recebe um subsídio para representar a comunidade e arcar com suas despesas e não se trata de remuneração salarial.

“Vereador não é profissional e sim um cargo de honra para fiscalizar, sugerir e apresentar projetos que melhorem a vida da comunidade. Quem tem uma profissão para se manter, tem mais independência para legislar. Já quem depende do cargo para viver, pela lei da própria natureza, vai defender o cargo e não a comunidade”, comentou Fiebes.

O vereador Fiebes disse que sempre bancou as próprias despesas em suas viagens a Florianópolis e Brasília e defende que o dinheiro do contribuinte deve ser aplicado em assuntos da coletividade.

FONTE – J M V