Criança em idade escolar deve ser mantida no ensino regular

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Liminar em Pomerode determinou que pais matriculassem em pré-escola criança que passaria a receber apenas ensino domiciliar ministrado pela própria mãe.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve determinação judicial para que um casal de Pomerode matriculasse o filho em idade escolar na rede de ensino regular. Na ação, o Ministério Público sustentou que o ensino domiciliar – o chamado homeschooling – não tem amparo legal E contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de advertências dadas pela Secretaria de Educação, Conselho Tutelar de Pomerode – que aplicou medida de proteção determinando a matrícula do menor na rede regular de ensino – e do Ministério Público, os pais insistiram em manter em casa o filho em idade escolar, tendo o ensino ministrado pelos pais.

Por tal razão, foi necessário o ajuizamento de ação com pedido liminar pela 1ª Promotoria de Justiça de Pomerode, destacando-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e a jurisprudência do STF exigem a matrícula das crianças e adolescentes em idade escolar em instituição da rede regular de ensino.

O ECA prevê seu artigo 55 que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Já a Constituição estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar às crianças, adolescentes e jovens entre outros direitos absolutos, o direito à educação. O STF, por sua vez, já decidiu, em ação com repercussão geral, que a modalidade de ensino domiciliar não existe na legislação brasileira e, portanto, não pode substituir a educação regular.

Diante dos fatos, a liminar foi concedida pelo Juízo da 1ª vara da Comarca de Pomerode nos termos requeridos pelo Ministério Público, determinando imediata matrícula da criança no ensino regular, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.

Ainda assim, os pais descumpriram a decisão e insistiram em manter o filho longe da escola, levando O Ministério Público a requerer, então, a aplicação da multa prevista. Após sete dias de descumprimento da ordem judicial, os pais realizaram a matrícula do menor, pagaram a multa e requereram o arquivamento da ação, o que foi deferido pelo Juízo, que julgou antecipadamente a lide após manifestação do Ministério Público. 

Fonte – Ministério Público